Prova da OAB - 0 Exame (2004.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2004
Questão 85 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Sobre o prazo prescricional para a propositura de ação de reparação civil por ato ilícito em face das entidades estatais ocorrido neste exato momento, assinale a alternativa correta:
A | o prazo é sempre de cinco anos, conforme o Decreto n.º 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que estabelece a regra para qualquer ação a ser proposta em face da União, Estados ou Municípios; |
B | o prazo é o de três anos previsto no Código Civil, porque o Decreto n.º 20.910, de 6 de janeiro de 1932, excepciona a regra geral de cinco anos em favor dos prazos prescricionais menores previstos em lei; |
C | como se trata na verdade de uma ação de indenização, seu prazo prescricional é o tradicional de vinte anos; |
D | conforme o Decreto n.º 20.910, de 6 de janeiro de 1932, há de se distinguir se a ação está sendo proposta por funcionário público ou terceiro estranho à Administração Pública, no primeiro caso o prazo é de cinco anos, enquanto no segundo é de vinte anos. |