Prova da OAB - 0 Exame (2004.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2004

Questão 85 - Direito Administrativo

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Sobre o prazo prescricional para a propositura de ação de reparação civil por ato ilícito em face das entidades estatais ocorrido neste exato momento, assinale a alternativa correta:


A o prazo é sempre de cinco anos, conforme o Decreto n.º 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que estabelece a regra para qualquer ação a ser proposta em face da União, Estados ou Municípios;
  
B o prazo é o de três anos previsto no Código Civil, porque o Decreto n.º 20.910, de 6 de janeiro de 1932, excepciona a regra geral de cinco anos em favor dos prazos prescricionais menores previstos em lei;
  
C como se trata na verdade de uma ação de indenização, seu prazo prescricional é o tradicional de vinte anos;
  
D conforme o Decreto n.º 20.910, de 6 de janeiro de 1932, há de se distinguir se a ação está sendo proposta por funcionário público ou terceiro estranho à Administração Pública, no primeiro caso o prazo é de cinco anos, enquanto no segundo é de vinte anos.
  
  


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