2004 (Terceiro)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 27% acertaram esta questão.

1.111 pessoas responderam.

Direito Administrativo


85ª Questão:

Sobre o prazo prescricional para a propositura de ação de reparação civil por ato ilícito em face das entidades estatais ocorrido neste exato momento, assinale a alternativa correta:

a) o prazo é sempre de cinco anos, conforme o Decreto n.º 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que estabelece a regra para qualquer ação a ser proposta em face da União, Estados ou Municípios;

490 marcações (44%)
b) o prazo é o de três anos previsto no Código Civil, porque o Decreto n.º 20.910, de 6 de janeiro de 1932, excepciona a regra geral de cinco anos em favor dos prazos prescricionais menores previstos em lei;

302 marcações (27%)
c) como se trata na verdade de uma ação de indenização, seu prazo prescricional é o tradicional de vinte anos;

83 marcações (7%)
d) conforme o Decreto n.º 20.910, de 6 de janeiro de 1932, há de se distinguir se a ação está sendo proposta por funcionário público ou terceiro estranho à Administração Pública, no primeiro caso o prazo é de cinco anos, enquanto no segundo é de vinte anos.

236 marcações (21%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2004.