Prova da OAB - 0 Exame (2004.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2004

Questão 84 - Direito Administrativo

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Nos termos da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, assinale a alternativa correta:


A os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, cujos vícios se compreendam nas especificações do art. 2º da mesma Lei, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles;
  
B a sentença da ação popular, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz;
  
C se o autor desistir da ação popular ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação;
  
D a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido da ação.
  
  


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