a) os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, cujos vícios se compreendam nas especificações do art. 2º da mesma Lei, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles;

168 marcações (18%)

c) se o autor desistir da ação popular ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação;

472 marcações (49%)

d) a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido da ação.

136 marcações (14%)