Prova da OAB - 0 Exame (2004.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2004

Questão 81 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Nos termos da Lei 8.987/95, assinale a alternativa correta:


A toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, que deve satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
  
B caracteriza-se como descontinuidade do serviço a interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por inadimplemento do usuário;
  
C as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, não são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos;
  
D as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de doze datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
  
  


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