2004 (Terceiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 65% acertaram esta questão.
1.194 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 65% acertaram esta questão.
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Direito Administrativo
81ª Questão:
Nos termos da Lei 8.987/95, assinale a alternativa correta:
a) toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, que deve satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
780 marcações (65%)
780 marcações (65%)
b) caracteriza-se como descontinuidade do serviço a interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por inadimplemento do usuário;
106 marcações (9%)
106 marcações (9%)
c) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, não são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos;
102 marcações (9%)
102 marcações (9%)
d) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de doze datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
206 marcações (17%)
206 marcações (17%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2004.