Prova da OAB - 0 Exame (2004.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2004

Questão 80 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Nos termos da Lei 8.987/95, assinale a alternativa correta:


A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de pregão, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
  
B permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, na modalidade de pregão, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua exclusiva conta e risco;
  
C a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, das normas pertinentes e do edital de licitação;
  
D o poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
  
  


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