Prova da OAB - 0 Exame (2004.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2004

Questão 76 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

É correto afirmar:

A	. A aplicação provisória de interdições de direitos não poderá ser determinada pelo juiz de ofício;

B	Dispensa fundamentação o despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar interdição de direito;

C	A aplicação provisória de medida de segurança não obstará a concessão de fiança, e tornará sem efeito a anteriormente concedida.

D	A decisão que impronunciar ou absolver o réu fará cessar a aplicação provisória da interdição anteriormente determinada.