Prova da OAB - 0 Exame (2004.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2004

Questão 77 - Direito Penal e Processo Penal

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Assinale a alternativa correta:


A O prazo para encerramento da instrução criminal, quando se tratar de crime praticado por organização criminosa, será de 120 (cento e vinte) dias, quando o réu estiver preso.
  
B A ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações;
  
C O habeas corpus não poderá ser impetrado pelo Ministério Público.
  
D Os regimentos dos Tribunais de não podem estabelecer normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária.
  
  


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