Prova da OAB - 0 Exame (2004.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2004

Questão 68 - Direito Penal e Processo Penal

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É correto afirmar que:


A Face a disposição expressa do artigo 50 do Código Penal que estipula: « A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.» é impossível a execução provisória da sentença no que se refere a multa.
  
B Na conversão, a cada dia-multa corresponderá 1 (um) dia de detenção, não podendo esta ser superior a 1 (um) ano."
  
C . A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, é paga a multa.
  
D Não é suspensa a execução da pena de multa se sobrevém ao condenado doença mental.
  
  


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