Prova da OAB - 0 Exame (2004.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2004

Questão 59 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa correta:

A	Não há pena sem prévia cominação legal;

B	Em casos excepcionais pode haver pena sem prévia cominação legal.;

C	Somente em crimes eleitorais existe pena sem prévia cominação legal.;

D	Há pena sem prévia cominação legal.;