Prova da OAB - 0 Exame (2004.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2004

Questão 37 - Direito Comercial

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Nas relações de comércio e, em consonância com o disposto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa inteiramente correta:

A	O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito ao ressarcimento em valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção Monetária e juros legais;

B	O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito em qualquer hipótese, mais correção, sem incidência de juros;

C	O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável;

D	O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a ser ressarcido pela metade do excesso que pagou, acrescido de juros legais e correção;