2004 (Terceiro)

Direito Comercial

37ª Questão:

Nas relações de comércio e, em consonância com o disposto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa inteiramente correta:

a) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito ao ressarcimento em valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção Monetária e juros legais;

172 marcações (23%)

b) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito em qualquer hipótese, mais correção, sem incidência de juros;

59 marcações (8%)

c) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável;

486 marcações (64%)

d) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a ser ressarcido pela metade do excesso que pagou, acrescido de juros legais e correção;

40 marcações (5%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2004.

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