a) Salvo disposições de lei em contrário, havendo mais de um sócio proprietário da empresa a responsabilidade dos mesmos depende do que estiver pactuado no contrato de constituição da empresa.

131 marcações (12%)

b) Salvo disposições de lei em contrário, a responsabilidade dos sócios em relação às obrigações da empresa somente existe quanto àqueles que efetivamente participam da sua administração

82 marcações (8%)

d) Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição de sujeito passivo mas podem para excluir responsabilidades por infrações.

226 marcações (21%)