Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 95 - Legislação Tributária de Belo Horizonte

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Considerando as normas gerais relativas aos impostos de competência dos municípios, bem como a legislação tributária do município de Belo Horizonte, é INCORRETO afirmar que


A a alíquota máxima do imposto incidente sobre a prestação de serviços é de 5% (cinco por cento), tendo por base de cálculo o valor da prestação dos serviços.
  
B a base de cálculo do imposto incidente sobre a prestação de serviços deve ser acrescida dos encargos de qualquer natureza e do desconto concedido sob condição.
  
C a exigência do imposto incidente sobre a prestação de serviços independe da existência de estabelecimento fixo ou do resultado financeiro obtido com o exercício da atividade.
  
D o imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, a posse ou o domínio útil de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana ou de expansão urbana, definida por ato do poder executivo municipal.
  
  


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