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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Cidadão condenado em 1ª instância pleiteia a substituição da pena de prisão por prestação de serviços à comunidade.

Argumentos do Réu na Contestação:

O Ministério Público, recorrido, argui que, como Mário Silveira cometeu novo delito, após ter sido condenado criminalmente por autoridade competente, o mesmo deve ser considerado reincidente, de forma que será aplicável ao caso o comando do art. 44 do CP, que impede a concessão ao réu do benefício pleiteado.

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