JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Cidadão condenado em 1ª instância pleiteia a substituição da pena de prisão por prestação de serviços à comunidade.

Descrição do Caso:

Na data de 27/03/06, na cidade de Sertãozinho, Mário Silveira foi condenado criminalmente pela prática do delito de perturbação do sossego, contravenção penal prevista no art. 42 da Lei n° 3.688/41.

No dia seguinte, ou seja, em 28/03/06, Mário se desentendeu com a autoridade policial que lhe houvera imposto uma multa por estacionar em local proibido. Irritado, Mário proferiu diversos xingamentos contra o funcionário público, que estava no exercício de suas funções, pelo que foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia sob a imputação de crime de desacato.

Na data de 30/08/06, Mário Silveira foi condenado a 1 (um) ano de pelo referido crime de desacato, sendo que o Exmo. Juiz da Comarca de Sertãozinho negou o pedido defensivo, consistente na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sob o fundamento de que o réu, em virtude da condenação que lhe fora imposta em 27/03/06, era reincidente. Logo, nos termos do art. 44, II do Código Penal, não seria possível conceder-lhe o benefício pleiteado.

Irresignada, a Defesa de Mário Silveira recorre ao Tribunal de Justiça Estadual pugnando pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.


Próximo Passo:

Argumentos do Autor (Petição Inicial)

Importante:
1 - Todo o conteúdo pode ser citado na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados