JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Consumidor que teve seu carro furtado após a instalação de "Trava Carneiro" pede indenização na Justiça por entender que foi vítima de propaganda enganosa.

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

Da petição inicial e dos argumentos trazidos por Rafael, como autor

Alegou o autor que há muito tempo estava preocupado com a segurança de seu veículo haja vista que estaciona diariamente num local muito perigoso.

Afirmou também que tentou fazer o seguro total de seu carro mas que em razão do elevado valor, não conseguiu pagar o preço.

Informou ainda que descobriu a existência do sistema anti-furto denominado "Trava Carneiro" após a propaganda veiculada na televisão num canal de anúncios e que essa publicidade é que foi o motivo determinante para a aquisição do produto.

Explicou o autor que a propaganda trazia ao consumidor a sensação de estaria imune aos riscos decorrentes da violência, sugerindo que os seguros convencionais de veículos fossem substituídos por esse sistema anti-furto.

Alertou o autor que a propaganda trazia elementos que induziam o consumidor a erro, pois este teria a falsa sensação de que estaria imune aos furtos de veículos, quando isso não era verdade. Destacou que a publicidade em análise tratava-se de propaganda enganosa, pois as informações constantes da propaganda eram falsas e tinham o intuito de estimular o consumidor a adquirir um produto ilusoriamente perfeito.

Afirmou que a veiculação de publicidade enganosa é prática expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 37:

Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços


Explicou, ainda, que foi enganado pela propaganda pois se o produto tivesse todas as qualidades e funções para as quais se destinava, e conforme foi prometido na publicidade, o furto não teria ocorrido.

Finalizou requerendo ao Poder Judiciário a reparação dos prejuízos efetivamente sofridos, além dos danos morais decorrentes do equívoco provocado por atitude do fornecedor do produto.


Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

Importante:
1 - Todo o conteúdo pode ser citado na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados