Argumentos do Autor na Petição Inicial:Da petição inicial de Embargos à Execução e os argumentos do sócio embargante:
O embargante alegou que a dívida tributária era da empresa, pessoa jurídica, que possuía capital destacado e contrato social registrado legalmente;
que a empresa não tinha condições econômico-financeiras para pagar a sua dívida tributária, vez que foi vítima de insucessos comerciais e durante os últimos anos sofreu prejuízos;
que desde o último exercício vinha reduzindo suas atividades comerciais por falta de capital de giro e que as dívidas, inclusive com o fisco, eram agentes inibidores da sua dificuldade em obter crédito bancário para expandir os seus negócios;
que possuía todos os balanços contábeis anuais, e inclusive os balancetes trimestrais, retratando as atividades e insucessos comerciais desde a data dos fatos geradores de seu passivo fiscal e até a data corrente, e que estes documentos seriam os mesmos apresentados à receita federal.
Alegou também que a incapacidade da empresa em honrar as suas dívidas tributárias decorriam de meras dificuldades empresariais, sazonais, que, por sinal, atingiam a milhares de empresas similares.
Finalmente, aduziu que, pelo simples fato da empresa não ter condições de pagar as suas dívidas fiscais, o sócio, pessoa física, não poderia ser penalizado com a execução dos seus bens particulares em prejuízo de seu padrão de vida e de sua família.
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