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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Revogação de autorização de uso

Argumentos do Réu na Contestação:

A prefeitura de Cravo Azul, por meio de sua procuradoria, apresentou contestação impugnando os argumentos apresentados pelo autor.

Alega que inexiste o dever de indenizar no dado caso, sobretudo, considerando o caráter precário da autorização de uso.

Argumenta que a aludida autorização foi concedida sem prazo determinado e, neste sentido, pode ser revogada de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração.

Sustenta que o comércio no local foi fechado com o objetivo de diminuir os assaltos freqüentes e ação de delinqüentes. Em seu auxílio, juntou aos autos os boletins de ocorrências que comprovam suas alegações.


Próximo Passo:

Informações Adicionais


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Descrição do Caso

Argumentos do Autor (Petição Inicial)

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