CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS?

         Inicialmente, insta salientar que há entre os doutrinadores divergência em relação à abrangência da expressão “crimes de responsabilidade”. Para a maior parte da doutrina, aplica-se apenas aos crimes presentes nos artigos 312 à 326 do Código Penal, tendo em vista o conceito de funcionário público no artigo 327 do referido código. Entretanto, outros doutrinadores defendem a idéia de que esta expressão abrange até mesmo os crimes de natureza política, como os praticados pelo Presidente da República, ministros, governadores, secretários e prefeitos. Sendo assim, consideraremos que são crimes cometidos por funcionários públicos comuns, sem prerrogativas políticas e que não possuem foro privilegiado, visto que os agentes políticos possuem outro procedimento especial e serão julgados conforme a Lei 8.038/90.

         Posto isto, o crime funcional tem que ser afiançável e contra a Administração Pública (federal, estadual ou municipal) para que se aplique o procedimento especial. Cabe ressaltar que havendo perda da qualidade de funcionário público, consequentemente perde-se o direito ao procedimento especial.

         Este procedimento implica em duas fases. A primeira é a Fase Administrativa, na qual feita a denúncia, com toda documentação juntada, o juízo de prelibação não a analisa, e apenas notifica o funcionário público para comparecer, seja por escrito, seja pessoalmente, no prazo de 15 dias, para apresentar defesa preliminar. Portanto, não há citação neste momento. Durante este período o juiz não se manifesta. O chefe de repartição do funcionário público será notificado também. Caso o investigado não se manifeste no prazo estipulado, o processo não iniciará, pois a denúncia ainda não foi recebida. O investigado será ouvido antes que exista o processo, por isso ele ainda não é réu. Nesta fase, o funcionário público não precisa de advogado ou defensor público, podendo utilizar-se do “jus postulandi”. A resposta do investigado pode adentrar o mérito: do processo que não iniciou, tentando evitar que o juiz receba a denúncia; e nas questões preliminares. Caso o juiz não receba a denúncia, existem dois posicionamentos:

1)                 Excepcionalmente, esta decisão administrativa gera coisa julgada material, tendo efeitos judiciais.

2)                 O juiz, ao ver que o sujeito é inocente, recebe a denúncia e passa para a segunda fase, a fim de formar o processo, citar o réu, concedendo um prazo para ele apresentar resposta. Assim, o juiz poderá absolver o réu sumariamente, fazendo coisa julgada material.

     Importa dizer que caso o investigado não seja encontrado ou este esteja fora do país, não se admite, respectivamente, notificação por edital ou por precatória. Nestes casos, o indivíduo perde o direito de notificação e o juiz nomeia advogado dativo para atuar no processo.

     A segunda fase é a Judicial, onde após o recebimento da denúncia pelo juiz, o funcionário público é citado, e segue-se o processo aplicando o procedimento ordinário.

     Diante do exposto, cabe analisar a constitucionalidade da aplicação deste rito nos crimes cometidos por “cidadãos comuns”, visto que os funcionários públicos tem, por isso, alguns privilégios – como por exemplo, maior prazo para se defender – o que quer dizer que eles possuem benefícios devido a função que exercem.

     Como é possível privilegiar aqueles que praticam crimes contra a Administração Pública, ou seja, contra os entes federativos, quando estes primeiros, na verdade, deveriam protegê-la, já que ocupam cargos e desempenham funções com o objetivo de gerí-la? Pelo contrário, ao invés de possuírem benefícios ao serem julgados, deveria ser aplicado a eles o mesmo procedimento aplicado aos “cidadãos comuns”, que é o rito ordinário. Além disso, as punições poderiam ser mais severas, por se tratar de um crime, indiretamente, contra toda a sociedade. Tudo isto embasado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, o qual assegura, através do Princípio da Igualdade, que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ...”.

     Finalmente, pode-se dizer que o procedimento especial para crimes de responsabilidade dos funcionários públicos é inconstitucional, pois fere o Princípio da Isonomia que é conferido a todos os cidadãos pela Carta Magna.