Sala dos Doutrinadores - Dicas Jurídicas

Autoria:

Michel Dosso Lima

Advogado, atuante em causas trabalhistas e cíveis, sócio do escritório MCK ADVOCACIA, em Dourados/MS.

envie um e-mail para este autor

Outras monografias da mesma área

A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA PARA EMPREGADOS AFASTADOS POR ACIDENTE DE TRABALHO

A distribuição do ônus da prova no CPC/2015 e suas repercussões no processo do trabalho

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PJe-JT

A APLICABILIDADE DO ART. 285 - A DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO

A FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS BRASILEIRAS

A alteração do Inciso III da Súmula 244 do TST e o principio do cuidado e da proteção integral do nascituro

IDENTIDADE FISICA DO JUIZ

Assédio Moral x Justa Causa

TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO

Todas as monografias da área...

Monografias

Direito Processual do Trabalho

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Com o advento da lei 12.440/2011, que acrescentou o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e alterou a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, temos a criação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Texto enviado ao JurisWay em 21/10/2011.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Com o advento da lei 12.440/2011, que acrescentou o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e alterou a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, criou-se a CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que será expedida gratuita e eletronicamente, a fim de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça Trabalhista. Para que o interessado consiga ter expedida a sua CNDT, o mesmo não poderá estar inadimplente com suas obrigações estabelecidas, tanto em sentença condenatória transitada em julgado, proferida pela Justiça do Trabalho, acordos judiciais, incluindo-se os recolhimentos previdenciários, honorários, custas processuais, como também em execuções de acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. A principal relevância desta Certidão, será que as empresas que não a possuírem, não estarão habilitadas nas licitações com o poder publico, assim não podendo prestar quaisquer serviços ao mesmo. Porém, a lei somente entrará em vigor em 2012.

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Michel Dosso Lima).
2 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, idéias e conceitos de seus autores.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nenhum comentário cadastrado.

Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.