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Esta prática é comum em países desenvolvidos como: Estados Unidos, Áustria, Bélgica, Canadá, Austrália, França, Noruega, Portugal, Rússia, Itália e Nova Zelândia. Na Alemanha e Suécia, o Homeschooling é criminalizado. Na maioria dos países onde a prática é liberada, exige uma avaliação anual de desempenho dos alunos .

No Brasil, mesmo ainda não havendo uma regulamentação, o ensino domiciliar vem ganhando adeptos, muitos pais optam em tirar os filhos da escola e ensiná-los em casa por diversas razões, entres elas destacam: o bullying, violência no ambiente escolar e melhor qualidade no aprendizado. O projeto de Lei 3.179/2012, de autoria do deputado federal Lincoln Portela (PR/MG), busca acrescentar um parágrafo ao art. 23 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nº 9.394, de 1996, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da Educação Básica. Enquanto não aprovado, há um dilema entre permitir ou não a educação domiciliar no Brasil.

DEIXAR DE MATRICULAR A CRIANÇA NA ESCOLA É UMA AFRONTA AO ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL?

Primeiramente, vamos analisar o que diz o artigo 246 do Código Penal:

Art 246. deixar sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:

Pena: detenção de 15 dias a um mês e multa.

Analisando o presente artigo:

a) Qual o objeto jurídico tutelado? Tutela o presente artigo o direito dos filhos menores de receberem a instrução primária.

b) Como ocorre a consumação do delito ? A consumação ocorre no momento em que os pais deixam de prover a instrução primária de seus filhos em idade escolar.

Ocorre que, neste sentido vem a pergunta: Mas, se os pais deixarem de matricular os seus filhos ou, fazerem com que eles sejam instruídos em casa, estarão cometendo o delito previsto no artigo 246 do Código Penal?

Vamos analisar o que diz o artigo 1634, I do Código Civil de 2002:

Art 1.634. Compete aos pais , quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e a educação

O inciso I do referido demonstra a obrigação dos pais em prover aos seus filhos a educação e a instrução adequada com a finalidade de que eles ao chegarem na fase adulta consigam ter ao menos a chance de uma boa colocação, vida profissional, exercício da cidadania e convivência social .

E o que dizer do artigo 205 da Constituição Federal? O artigo 205 da Constituição Federal dispõe:

Art. 205. A educação direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Sendo a educação o direito de todos, o Estado tem o dever de oferecer a educação que atenda a estas finalidades previstas no presente artigo, é dever também da família oferecer aos filhos a adequada instrução e educação necessária para atender às finalidades previstas neste artigo.

Muitos contrários ao Homeschooling argumentam que mesmo se os pais instruírem adequadamente os seus filhos em casa, estão cometendo o delito do artigo 246 da legislação penal. Correta seria a decisão que não considerasse delituosa a conduta dos pais que deixam de matricular os seus filhos na escola porém, oferece a eles a correta instrução em casa com a devida disciplina, avaliação, aprendizado e preparo do responsável pela instrução como se no ambiente escolar estivesse.

Decisão semelhante ocorreu com uma família do estado do Paraná ao qual os pais conseguiram o aval da justiça para tirar os seus filhos da escola e educá-los em casa. Entendeu o referido magistrado que o ensino domiciliar desde que ministrado adequadamente, não traz prejuízos aos menores em idade escolar.

QUANTO AO CONVÍVIO SOCIAL?

É possível, mesmo fora do ambiente escolar, desenvolver um bom e saudável convívio social com crianças e adolescente de diversas crenças, etnias e saiba lidar com as diferenças de forma respeitosa. O convívio social não implica necessariamente o convívio com os "amiguinhos de escola", pode acontecer que este convívio também aconteça nas comunidades religiosas, no contato com a comunidade, cursos extracurriculares como inglês, matemática etc, prática de esportes... Enfim, há diversos meios para assegurar à criança e ao adolescente o saudável convívio social.

Se comprovado que a prática do Homeschooling é realizada de forma correta com a devida disciplina, tenham os instrutores um bom preparo, a criança esteja realmente aprendendo de acordo com sua idade e não haja prejuízos em seu convívio social, não há motivos para que esta prática seja criminalizada. Por meio das poucas decisões favoráveis à prática do Homeschooling, é possível que aos poucos seja comprovado que se os pais tem condições e bom preparo para instruir os seus filhos em casa e assim o PL 3.179/2012, seja minuciosamente analisado e aprovado garantindo aos pais o direito de optar em não matricular os seus filhos na escola e instruí-los em casa desde que por meio da adequada fiscalização, avaliação e disciplina como no ambiente escolar.