Avanços na proteção da pessoa com deficiência no Brasil

Para compreender a relevância do estatuto, vale refletir que, mesmo sendo a proteção do deficiente uma regra constitucional, portando prevista desde 1988, até hoje carecíamos de um estatuto regulamentando a condição de deficiente no Brasil. A norma nesse sentido visa a suprir essa lacuna, prevendo a conceituação de deficiente, direitos fundamentais, regras penais e administrativas, dentre outros aspectos gerais relacionados à plena proteção jurídica do deficiente.

A legislação promove uma mudança paradigmática na forma do reconhecimento jurídico do deficiente no Brasil, por meio de um Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para coletar, processar e disseminar informações que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.

A avaliação da deficiência, “quando necessária”, levará em conta: impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; limitação no desempenho de atividades; e restrição de participação, por intermédio de avaliação biopsicosocial, o que possibilitará a abertura do conceito de deficiência. Antes, era embasado em viés de invalidez e, agora, no de deficiência, logo, há     profundos reflexos nas regras de Previdência e Assistência Social.

O estatuto define, também, o que é discriminação em razão da deficiência, permitindo a punição dos infratores. Além disso, a pessoa com deficiência não poderá ser coagida a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. Assim, o consentimento “prévio, livre e esclarecido” do cidadão será “indispensável” para a realização de quaisquer tratamentos, procedimentos, hospitalização ou pesquisa científica.

O texto prevê a criação de um "auxílio-inclusão", que consiste em uma renda para o trabalhador portador de deficiência, que passará a ser paga na admissão do emprego, nos casos em que o deficiente receba benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do RGPS. A medida parece querer trazer incentivo laboral ao deficiente, migrando o beneficiário do sistema assistencial para o previdenciário. 

Outros aspectos importantes da lei são as alterações no exercício da capacidade legal por parte do portador de deficiência, em igualdade de condições com os demais sujeitos, sendo que a curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando for necessária. Para tanto, o estatuto revogou os incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela.

As mudanças visam a prestigiar a integração da pessoa com deficiência e sua autonomia, dois princípios norteadores do estatuto, o que também se verifica com relação as alterações que permitem a possibilidade do deficiente servir como testemunha, ou de poder se casar sem necessidade de autorização de curador.

Várias interpretações serão dadas à Lei nº 13.146/15, bem como inúmeros serão os reflexos na legislação social brasileira, notadamente o direito da Seguridade Social. O Estatuto da Pessoa com Deficiência nasce com o enorme dever de promover a inclusão e a autonomia da pessoa com deficiência. Todavia, a leitura de seu texto demonstra a complexidade que demandará a sua implementação. Portando, cabe-nos acompanhar, debater a acreditar nesse importante marco na legislação brasileira.

AlexandreTriches, advogado

Especialista em Direito Previdenciário

alexandre@schumachertriches.com.br

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