envie um e-mail para este autorOutras monografias da mesma área
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública
O PODER DE POLÍCIA DO ESTADO E A POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS INDIVIDUAIS
Nova sistemática de parcelamento de débitos instituída pela Lei 12.8108/2013
Desapropriação e Servidão Administrativa: Um impacto do direito de propriedade particular
LEGÍTIMA EXPECTATIVA À NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO: VISÃO DO STF SOBRE O TEMA.
A TERCEIRIZAÇÃO DAS PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS À LUZ DA LEI 8.666 DE 1993
GOZO DE FÉRIAS APÓS O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE PRÓPRIA
A QUESTÃO DO PARENTESCO NAS LICITAÇÕES
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA
Licitação: Pregão
A Lei 8.666/93 em seu artigo 24, parágrafo quinto, regula que leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis oriundos de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Resumindo, a modalidade de licitação denominada pregão é utilizada para a venda de bens móveis inservíveis, móveis de valor módico, imóveis oriundos de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, sendo que no caso específico a administração pode optar pelo leilão ou pela concorrência.
Nenhum comentário cadastrado.
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
