RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL

Situação comum nos escritórios de advocacia que atuam na área imobiliária, são os casos em que o locatário quer devolver o imóvel e o locador se recusa a recebê-lo, alegando haverem reparos que devem ser previamente reparados pelo inquilino.

Tais casos se resolveriam facilmente, não fosse uma “terrível” cláusula contratual – muito comum – na qual o inquilino se responsabiliza pelo pagamento do aluguel, caso constatado avarias, durante todo o período em que perdurar a execução dos reparos no imóvel – às expensas do locatário, claro.

Não é raro encontrar locadores extremamente rigorosos quanto ao uso e conservação de seu imóvel por terceiros – eu próprio já senti na pele esta situação... Estes nobres senhorios muitas vezes esperam que o inquilino “trate” do imóvel melhor do que eles próprios – verdadeira utopia. Ignoram que a lei exime o locatário da responsabilidade pela deterioração decorrentes do seu uso normal (art. 23, III, da Lei do Inquilinato).

Assim sendo, sempre sensível e atento às demandas sociais, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido que a entrega das chaves é direito do inquilino*, e o condicionamento à realização de reparos constitui injusta recusa, ou mesmo condição potestativa (pura, nos parece), portanto ilícita, autorizando desta forma, a consignação (depósito) das chaves em juízo a fim de que o locatário possa se exonerar da locação que já não lhe interessa mais.

Mas não pense o inquilino – ou os mais apressadinhos – que a legislação brasileira “como sempre” age apenas em benefício do infrator (contratual, no caso), que vivemos na “república da inadimplência”, etc...

O inquilino há de ser responsabilizado por TODAS as avarias causadas no imóvel, e eventuais prejuízos (perdas e danos) gerados ao proprietário, mas isso depende de um bom contrato de locação, de um termo de vistoria bem detalhado, e de um advogado que conheça os caminhos processuais mais adequados para se obter o ressarcimento.

Portanto, caso o respeitável leitor esteja vivenciando esta situação, em qualquer das pontas desta bela relação (locação), o importante é consultar um advogado de confiança e expertise, que possa lhe orientar com segurança, acerca dos melhores caminhos para a solução da questão.

À quem possa interessar*, muito cordialmente,

Rodrigo Bauerman Schunck

OAB/SP 221.468

OBS.:

1.        Apel., TJ/SP, p. 200776-80.2009.8.26.0008, Rel. Juiz Orlando Pistoresi, j. em 03/08/2011

2.        O presente texto tem caráter meramente informativo, e a melhor solução depende da análise do caso concreto.