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Procon-MG - Concurso para Estagiários de Direito

Inscrições Abertas - 09/06/2014


Estão abertas as inscrições para a seleção destinada à admissão de estagiários de Direito para o PROCON-MG:

Das vagas:

Serão 6 vagas, sendo 10% das vagas existentes e das que vierem a surgir após a publicação do edital, ou durante o prazo de validade da seleção, reservadas para pessoas portadoras de deficiência.

Pré-requisitos:

Estar matriculado no 5º período do curso de Direito ou período superior.

Da inscrição:

O período de inscrições se estende até o final do mês (30/06/2014).

As inscrições serão recebidas por e-mail, no endereço: proconadm@mpmg.mp.br

No e-mail, o candidato deverá formalizar o pedido de inscrição incluindo o currículo pessoal e acadêmico e a grade de disciplinas cursadas. Se for o caso, deve também informar sua condição de portador de deficiência.

Carga Horária:

A carga horária diária será de 4 (quatro) horas diárias e deverá ser cumprida quando no turno da manhã, entre 7h e 13h, ou no período da tarde, entre 12h e 19h, de segunda a sexta-feira.

Remuneração:

Bolsa auxílio correspondente a R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) mais R$ 107,80 (cento e sete reais e oitenta centavos) de auxílio transporte.

Das Provas:

A seleção compreenderá 2 etapas:

1ª etapa: prova com questões objetivas e dissertativas versando sobre os conteúdos programáticos, conforme Anexo I do edital, e

2ª etapa: entrevista individual.

Serão considerados selecionados nesta primeira etapa os candidatos que, na prova dissertativa, obtiverem nota igual ou superior a 60 (sessenta) por cento dos pontos;

Os candidatos selecionados na primeira etapa, obedecida a ordem de classificação e disponibilidade de vagas, serão convocados para a entrevista individual, cuja avaliação terá caráter eliminatório;

Data das provas:

As provas da 1ª etapa serão realizadas no dia 03/07/2014, no período de 14 às 16 horas.

Prazo de Validade do Processo Seletivo:

O prazo de validade deste processo de seleção pública de estagiários é de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Conteúdo Programático:

I - DIREITO DO CONSUMIDOR
1. Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990).
2. Decreto Federal 2.181/1997.

II - DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Direitos e Garantias Fundamentais.
2. Direitos Sociais.

III - DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Processo Administrativo
2. Lei Federal n. 9.784/1999

IV - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Jurisdição e ação.
2. Das partes e dos procuradores.
3. Do Ministério Público.
4. Dos atos processuais.
5. Da formação, suspensão e da extinção do processo.
6. Do procedimento ordinário.
7. Dos recursos.
8. Da defesa do consumidor em juízo (Lei Federal 8.078/1990, Título III).
9. Da ação civil pública (Lei Federal 7.347/1985).
10. Do mandado de segurança (Lei Federal 12.016/2009).

V - MINISTÉRIO PÚBLICO
1. Dos princípios institucionais.
2. Das Funções constitucionais.
3. Dos Órgãos e de suas atribuições.
4. Das garantias.
5. Das vedações.
 
Fontes legislativas principais:
Constituição da República de 1988;
Lei Federal 8.078/1990;
Lei Federal 7.347/1985;
Lei Federal n. 9.784/1999;
Lei Federal 12.016/2009;
Decreto Federal 2.181/1997.

Edital Completo:

Edital Completo Estagiário PROCON-MG 2014


 

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