Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão
Os serviços públicos e o CDC
CEMIG - COBRANÇA DE FATURA ORIUNDA DE FRAUDE NO MEDIDOR - AMEAÇA DE CORTE DE LUZ - INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO - AÇÃO LEGAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO - Não logrando êxito em comprovar quaisquer irregularidades no procedimento realizado pela CEMIG, a inadimplência no pagamento pelo fornecimento de luz, cumpridas as formalidades legais, gera à prestadora a possibilidade de suspender o fornecimento do serviço, baseada no art. 60, § 3º, II da Lei nº 8.987/95, não se configurando ofensa à continuidade prevista no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que não pode ser interpretada de forma absoluta e ilimitada. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0338.06.046811-7/001, Relator: Desembargador AUDEBERT DELAGE, 4ª Câmara Cível, Data do julgamento: 15/02/2007) Você não está logado! Login
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