O contrato de adesão e o CDC

1 - O contrato de adesão e o CDC
1.9 - O veto do §5º do art. 54 (Pág. 22/28)

Antes do veto, o §5º do art. 54 tinha a seguinte redação:

"Cópia do formulário-padrão será remetida ao Ministério Público que, mediante inquérito civil, poderá efetuar o controle preventivo das cláusulas gerais dos contratos de adesão."

< < 21

23 > >

Este módulo possui 28 páginas.
Você está na página 22 (79%)

Voltar ao Início do Curso

Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

Quer ir para uma página específica?

Ou veja a estrutura do curso:

O contrato de adesão e o CDC

Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão O contrato de adesão e o CDC

1 - O contrato de adesão e o CDC1.9 - O veto do §5º do art. 54 (Pág. 22/28)

Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

O contrato de adesão e o CDC

1 - O contrato de adesão e o CDC
1.9 - O veto do §5º do art. 54 (Pág. 22/28)