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Direito do Consumidor
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Lídia Salomão
O contrato de adesão e o CDC
1 - O contrato de adesão e o CDC
1.9 - O veto do §5º do art. 54 (Pág. 22/28)
Antes do veto, o §5º do art. 54 tinha a seguinte redação:
"Cópia do formulário-padrão será remetida ao Ministério Público que, mediante inquérito civil, poderá efetuar o controle preventivo das cláusulas gerais dos contratos de adesão."
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