O princípio da legalidade, segundo Flávio Sátiro Fernandes, já citado, significa que o Tribunal de Contas deve agir, sempre, com total observância aos ditames da lei, sujeitando-se às normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais.
Outrossim, o princípio da imparcialidade significa dizer que ao Tribunal de Contas é defeso atuar sob interferência de atividades e ideologias de natureza política, devendo sempre atuar, ao fiscalizar o dinheiro público, dentro de critérios técnicos.