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Leis Banco de Legislação do JurisWay com as leis mais usadas em nossos cursos. Resultados 1 a 20 de um total de 1104 normas  Chave: *; Tipo: Todos   Constituição Constituição da República Federativa do Brasil Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Capítulo VII Decreto Anexos do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social Decreto 16 de abril 2012 Decreto 16 de abril de 2012 Decreto 57.663/66 Decreto 7.680/12 - cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 Decreto 7.694/12 - Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco Decreto 7.695/12 - Revoga o Decreto nº 5.564 Decreto 7.743/12 - Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura Decreto 7.795/12 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Decreto 7.969/12 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda Decreto 7.969/12 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda Decreto 7679/12 - efetivos oficiais da Marinha Decreto 79.797/77 - Lavador e guardador de veículos (regulamentação) Decreto 95.247/87 - Regulamenta a Lei do Vale transporte Decreto de 06 de março 2012 Decreto de 06 de março 2012 DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 2017 DECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 2015         1 2 3 4 5 6         Mais

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