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Aula sobre 8 pontos importantes a respeito do Processo Legislativo, especificamente sobre Medidas Provisórias, com enfoque em concursos públicos. Inclui comentários a questões de prova sobre Medidas Provisórias.
Temas abordados:
1 - Medida Provisória Estadual/Municipal
2 - Delegação
3 - Conversão e Vícios
4 - Retirada da apreciação do Congresso Nacional
5 - Ab-rogação da Medida Provisória
6 - Emenda Constitucional 32/2001
7 - Interpretação Michel Temer
8 - Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.029