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Fonte: TV Justiça – Programa Saber Direito Aula.
Professor: José Braúna.
Data da inserção: 25/06/2015.
Chamada: “Você sabe como funciona o Poder Legislativo do Brasil? No Saber Direito Aula desta semana, o professor José Braúna esclarece a composição, o funcionamento e as principais responsabilidades do Poder estabelecido pelo artigo 44 da Constituição Federal de 1988. As visões clássica e contemporânea da separação de Poderes são abordadas na primeira aula da semana. José Braúna fala, ainda, sobre o Poder Legislativo na União, estados, municípios, Distrito Federal e territórios. O sistema bicameral adotado pelo Brasil, e que prevê a manifestação das duas Casas - Câmara dos Deputados e Senado Federal - na elaboração das normas jurídicas, é tema da segunda aula. No curso, o funcionamento do Congresso Nacional e a deliberação de cada Casa, além de suas comissões, são destaques. A última aula foi reservada para debater sobre a comissão parlamentar de inquérito (CPI). José Braúna esclarece se existe direito de contraditório em CPI ’s, e se os poderes de investigação que o Supremo Tribunal Federal reconhece às comissões federais se estendem às comissões estaduais. José Braúna é advogado, professor, e especialista em Direito Constitucional e servidor público. Não perca! Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito desta semana. Você também pode participar das gravações do programa. Escreva para a nossa equipe: saberdireito@stf.jus.br”.