O Programa Via Justiça, da TV Assembléia, abordou a nova regulamentação dos mandados de segurança. E para debater esse assunto, foram convidados o desembargador Egard Penna Amorim, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o jurista Paulo Márcio Reis Santos, advogado, professor universitário e mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. A Lei 12.016, sancionada no último dia 7 de agosto, atualizou a legislação brasileira sobre os mandados de segurança, que estavam previstos desde 1934. A principal inovação está na regulamentação do mandado coletivo, mas outras alterações despertam reações contrárias de advogados.