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 Vocabulário Jurídico - Econômico/Ambiental

Aqui você encontra as palavras e expressões jurídicas gerais, utilizadas em todos os ramos do Poder Judiciário.




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:: Lançamento Escrito em que se declara algo na linguagem fiscal; é o ato da autoridade que constitui o crédito tributário.


:: Lançamento tributário É o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Veja Arts. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.


:: Lançamento tributário de ofício É a modalidade de lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Aplica-se nos casos previstos no Art. 149 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.


:: Lançamento tributário por declaração É uma das modalidades de lançamento: quando é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Veja Art. 147 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.


:: Lançamento tributário por homologação É uma das modalidades de lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Veja Art. 150 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.


:: LANCE - preço demarcado para compra e venda de um lote de ações ou para arrematar peças que vão ser vendidas em leilão.


:: LARANJA - termo popular usado para designar indivíduo ou mesmo empresa que consciente ou inconsciente empresta seu nome para realização de operações financeiras irregulares .


:: LASTRO - em nosso mercado financeiro, são os títulos dados em garantia de uma operação de open market.


:: LATIFÚNDIO - grande propriedade rural , sem grandes benfeiturias


:: Lato sensu Em sentido lato.sentido irrestrito.


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