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:: EXPROPRIAÇÃO - o mesmo que desapropriação , transferência compulsória da propriedade de alguém para o poder público, mediante indenização, dentro dos requisitos legais . :: Expropriar Desapossar alguém de sua propriedade, mediante processo movido pelo Estado. :: Extinção de punibilidade Consiste no surgimento de causas que obstem a aplicação das sanções penais pela renúncia do Estado em punir o autor do delito. As causas de extinção mais comuns são a prescrição e a morte do agente. :: Extra petita Diz-se da decisão do juiz fora do pedido formulado na petição inicial, o que resulta em nulidade do julgamento. :: Extra Petita - Diz-se da decisão do juiz fora do pedido formulado na petição inicial, o que resulta em nulidade do julgamento. :: Extradição - Ato pelo qual um Estado entrega a outro com o qual mantém convenção, por solicitação deste, um indivíduo para ser processado e julgado perante seus tribunais. :: Extradição Ato de entrega que um Estado faz a outro de um indivíduo para fins de processo e julgamento. :: extrafiscalidade - Índice de Preços ao Consumidor, Brasil. :: Extrato de conta corrente Cópia fiel da conta bancária de um depositante com todos os detalhes de sua movimentação, remetido mensalmente pelos bancos a seus clientes.
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