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:: Código Conjunto de normas jurídicas organizadas sistematicamente relativas a um determinado ramo do Direito Positivo. Por exemplo: Código Civil, Código Penal, Código Comercial etc. :: Código - Conjunto de disposições legais sistematizadas, relativas a um ramo do Direito :: Código Conjunto de disposições legais sistematizadas, relativas a um ramo do Direito. :: Código civil Conjunto das normas jurídicas organizadas sistematicamente referentes aos direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. Corresponde à Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, contendo uma Parte Geral com três livros (Pessoas, Bens e Fatos Jurídicos) e da Parte Especial, com quatro livros (Direito de Família, Direito das Coisas, Direito das Obrigações e Direito das Sucessões). :: Código Comercial Veja Lei nº 556/1850. :: CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO - Conjunto de leis que regula o comércio em todos os seus aspectos. :: Código de Águas Dispõe sobre normas referentes a: águas em geral e sua propriedade; aproveitamento das águas; forças hidráulicas - regulamentação da indústria hidrelétrica. Veja Decreto n° 24.643/34. :: Código de Processo Penal Sistema de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição penal. Veja Decreto-lei n° 3.689/41. :: Código de Propriedade Industrial Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Trata de patentes, invenções, modelos de utilidades patenteáveis. Veja Lei nº 9.279/96. :: Código de Proteção e Defesa do Consumidor Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Veja Lei nº 8.078/90.
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