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:: SUBSÍDIO - quando de alguma forma o governo intervém nos preços dos produtos ,através de benefícios concedidos a determinados setores por meio da transferência de recursos isenção de tributos ou aquisição de bens a preços não-comerciais. Subsídio direto é representado pela diferença entre o preço pago pelo governo na compra do produto tanto no exterior como no próprio país e seu preço real no mercado. No Brasil esse tipo de subsídio costuma ser aplicado ao trigo, álcool açúcar etc. Subsídio indiretos são empréstimos gavernamentais cedidos a uma taxa de juros menor do que a do mercado, que no Brasil se aplica ao crédito agropecuário e a setores de exportação de manufaturados. :: Superior Tribunal de Justiça Órgão do Poder Judiciário com jurisdição em todo o território nacional, composto de, no mínimo, 33 ministros, com atribuição básica de conhecer, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, em recurso especial, as causas decididas em única e última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. :: TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Veja Lei nº 10.165/2000. :: TED - Transferência Eletrônica Disponível Modalidade de transferência de valores instituída pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro. Trata-se da transferência de valores que os bancos processarão pela CIP - Câmara Interbancária de Pagamentos ou pelo STR - Sistema de Transferência de Reservas do Banco Central. Funciona de forma análoga a um DOC ou transferência, podendo ser liquidado online. Assim, a disponibilidade dos recursos ocorrerá no mesmo dia, dependendo apenas do tempo necessário para o processamento da operação pelos bancos envolvidos na operação. :: Trânsito em julgado Situação da sentença que se tornou indiscutível, por não mais sujeita a recurso, originando a coisa julgada. :: Trânsito em julgado - Situação de decisão (sentença acórdão ou decisão interlocutória) que se tornou imutável e indiscutível, por não ser mais sujeita a recurso. Assim, a expressão transitar em julgado significa passar em julgado, porquanto esgotado o prazo para a interposição de qualquer recurso da decisão judicial. :: Tribunal de Justiça Órgão de segundo grau, de criação obrigatória, em todos os Estados, com competência para, normalmente, julgar recursos das decisões dos juízes de primeiro grau. :: TRT - Tribunal Regional do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho. É órgão da Justiça do Trabalho, devendo haver pelo menos um em cada Estado e no Distrito Federal. Os TRT's têm por competência, entre outras, o julgamento de recursos ordinários contra decisões de Varas do Trabalho, agravos de instrumento, ações originárias, dissídios coletivos de categorias de sua área de jurisdição - sindicatos patronais ou de trabalhadores organizados em nível regional, mandados de segurança, ações rescisórias de decisões suas ou das Varas do Trabalho. Veja Arts. 111 e seguintes da Constituição Federal. :: TST - Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho. É órgão da Justiça do Trabalho, composto de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. Compete ao TST uniformizar a jurisprudência trabalhista; julga recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões dos TRT's e dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, além de mandados de segurança, embargos opostos a suas decisões e ações rescisórias. Veja Arts. 111 e seguintes da Constituição Federal. :: Última instância Aquela que põe termo final ao processo e de cuja decisão não cabe mais recurso, salvo o extraordinário, na forma da lei.
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