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:: INDICADOR DE PRESSÃO AMBIENTAL - descrevem as pressões que as atividades humanas exercem sobre a meio ambiente, inclusive a quantidade e a qualidade dos recursos naturais. :: Insolvência - Falta de bens ou recursos que possam suportar o pagamento das dívidas. :: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Instituto Nacional do Seguro Social. Autarquia federal, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, tendo por finalidades: promover a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições sociais; gerir os recursos do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS; e, conceder e manter os benefícios previdenciários. :: Instância única É o juízo exclusivo de julgamento de uma causa, não podendo ser interposto recurso ordinário de sua decisão para outra instância gradativa. :: INVESTIMENTO - aplicação de recursos em empreendimentos que renderão juros ou lucros, em geral a longo prazo. Investimento é o gasto em bens de capital reais. :: Juizados especiais Órgãos jurisdicionais criados pela União - no Distrito Federal e nos Territórios - e pelos Estados, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Ver Art. 98 da Constituição Federal e Lei n° 9.099/95. :: Juizados especiais cíveis e criminais - Juizados criados para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o jugamento de recursos e turmas de juízes de primeiro grau. A Constituição Federal de 1988 previu a criação desses juízados, porém, somente com o advento da lei nº 9.099/95, foram eles regulamentados e colocados em funcionamento nos Estados e Distrto Federal. Recentemente, a lei nº 10.259/2001 regulamentou os juizados na justiça federal. :: Juízo ad quem - Juízo para o qual sobe o processo, ou seja para o qual se recorre em grau de recurso. :: Justiça Federal Órgão do Poder Judiciário constituída pelos Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; c) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal; e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal; II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Veja Arts. 106 a 110 da Constituição Federal. :: Licenciamento Ambiental Segundo a Resolução do CONAMA nº 237/97, artigo 1º, inciso I, é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicadas ao caso.
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