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:: INSTRUMENTOS DE POLÍTICA AMBIENTAL - os formuladores da política ambiental empregam instrumentos adequados para alterar os processos sociais de modo que eles se transformem e se compatibilizem com os objetivos ambientais. A classificação dos instrumentos de política ambiental , são divididos entre , instrumentos corretivos , instrumentos preventivos, instrumentos de potencialização do uso de recursos, instrumentos de persuasão. De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, o Art. 9° da Lei nº 6.938 /81 ,com as modificações introduzidas pelo inciso VI do Art. 1° da Lei 7.904~/89, determina seus instrumentos: I. o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II. o zoneamento ambiental; III. a avaliação de impactos ambientais; IV. o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V. os incentivos à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI. a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Publico Federal, Estadual e Municipal, tais como áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; VII. o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII. o Cadastro Técnico Federal de Atividades e instrumentos de defesa ambiental; IX. as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental; X. a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA; XI. a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las quando inexistentes; XII. o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais" Posteriormente, alguns estados brasileiros adotaram por lei outros instrumentos, como a auditoria ambiental e alguns instrumemtos econômicos. A educação ambiental, embora não expressa na citada lei, é considerada um dos mais importantes instrumentos de política ambiental. :: Vogal - juiz de órgão de 2º grau de jurisdição que julga o recurso em que não é nem relator, nem revisor; aquele que vota; no Tribunal, é o terceiro que compõe a Turma, juntamente com o relator e o revisor. :: ÁCIDO RIBONUCLÉICO ( RNA ) - O ácido orgânico ajuda transferência da informação genética e sua decodificação. Precursor, em termos evolutivos , do ácido desoxirribonucléico. :: AGÊNCIA DE ÁGUA AGÊNCIA FINANCEIRA DE BACIA - Entidade criada por Lei 9.433 de 08 de Janeiro de 1997 , responde pelo planejamento e pela formulação do Plano de Bacia hidrográfica e pelo suporte técnico, administrativo e financeiro, incluindo a cobrança dos direitos de uso dos recursos hídricos em sua área de atuação. A lei dá prazo de cento e vinte dias para que o Poder Executivo envie ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre a riação das Agências de água. Agência Nacional de Águas- ANA é uma autarquia sob regime especial com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente , através da Lei 9.984 de 17 de Julho de 2.000 entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. :: AGENDA 21 GLOBAL - Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento ( Rio 92 ), foi aprovado um documento , contendo compromissos para mudança do padrão de desenvolvimento; planejamento estratégico e participativo que analisa a situação atual de um país, Estado, Município e Região , no qual assumi propostas voltadas para o futuro de forma a preservação do Meio Ambiente e recursos sustentáveis. :: Agravado Decisão ou despacho. A parte recorrida no recurso de agravo. :: Agravante Circunstância acidental que, além da reincidência, contribui para maior gravidade do delito, e que sempre majora a pena, quando não constitui ou qualifica o crime. A parte que recorre no recurso de agravo. :: Agravo Recurso contra decisão interlocutória ou contra despacho de juiz ou membro de tribunal agindo singularmente. :: Agravo Em matéria processual, é o recurso cabível para as decisões interlocutórias. Veja Arts. 522 a 529 do Código de Processo Civil. :: agravo É instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência jurídica da Defensoria é gratuita e integral. Ver Art. 134 e Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, Lei n° 10.212/01, Lei nº 9.020/95, Lei Complementar nº 98/99 e Lei Complementar n° 80/94.
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