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Súmula n° 133 do TFR - Prefeito Municipal

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Súmula n° 206 do STJ - Vara Privativa

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A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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