Outras Súmulas sobre
'Responsabilidade civil'
Súmula nº 54 do STJ - Juros moratórios na responsabilidade extracontratual
Súmula nº 341 do STF - Culpa presumida
Súmula nº 251 do STJ - Meação na indenização por ato ilícito
Súmula nº 43 do STJ - Correção monetária sobre dívida por ato ilícito
A pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.