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Outras Súmulas sobre
'Responsabilidade civil'

Súmula nº 54 do STJ - Juros moratórios na responsabilidade extracontratual

Súmula nº 341 do STF - Culpa presumida

Súmula nº 251 do STJ - Meação na indenização por ato ilícito

Súmula nº 43 do STJ - Correção monetária sobre dívida por ato ilícito

Súmula nº 39 do STJ - Prescrição

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Súmula nº 187 do STF - Responsabilidade contratual do transportador

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A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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