Outras Súmulas sobre'Dano Moral'
Súmula nº 326 do STJ - Dano moral e sucumbência recíproca
Súmula nº 281 do STJ - Tarifação do dano moral
Súmula nº 227 do STJ - Dano moral da pessoa jurídica
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A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.