Outras Súmulas sobre'Separação e Divórcio'
PENHORA DE BENS
PARTILHA DE BENS
MEAÇÃO DE BENS
DIVÓRCIO REALIZADO POR PROCURAÇÃO NO ESTRANGEIRO
REGIME DE BENS - SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS
Veja mais...
Indique aos amigos
Súmula 305 - STF
Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.