Súmula 411
Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento 25/11/2009
Data da Publicação/Fonte DJe 16/12/2009
Enunciado
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
Indique aos amigos