b) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.

15.164 marcações (29%)

c) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.

4.036 marcações (8%)

d) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.

9.078 marcações (17%)