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15ª Questão:
Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.
| a) | Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.   24.011 marcações (46%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. "Compete à União: (...) XII explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos" (CF, art. 21). | |
| b) | No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios. 15.128 marcações (29%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Conforme art. 24, § 1.º: "No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais." § 2.º : "A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados (...)" | |
| c) | A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF. 4.016 marcações (8%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. A competência residual em matéria tributária será da União. Art. 154: "A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação." | |
| d) | A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. 9.051 marcações (17%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Poderá haver essa autorização por meio de lei complementar. Art. 22. "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;" (...) Parágrafo único. "Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo." |
