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137º Exame de Ordem SP - 2008 (Terceiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 74% acertaram esta questão.
18.918 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 74% acertaram esta questão.
18.918 pessoas responderam.
Direito Tributário
82ª Questão:
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos
a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. 
13.988 marcações (74%)
13.988 marcações (74%)
b) todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.
2.084 marcações (11%)
2.084 marcações (11%)
c) as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas.
482 marcações (3%)
482 marcações (3%)
d) os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado.
2.364 marcações (12%)
2.364 marcações (12%)
Comentários e dicas para esta questão:
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.